Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento obrigatório exigido pela legislação trabalhista brasileira, especificamente pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), que estabelece o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Este documento é emitido por um médico do trabalho após a realização de exames clínicos e complementares, atestando a aptidão ou inaptidão do trabalhador para desempenhar suas funções específicas, considerando os riscos ocupacionais aos quais está exposto.

Tipos de ASO

O ASO deve ser emitido em diferentes momentos da relação de trabalho:

• Admissional: Realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades
• Periódico: Realizado regularmente, conforme a periodicidade estabelecida no PCMSO
• Retorno ao Trabalho: Realizado no primeiro dia de volta ao trabalho após afastamento por doença ou acidente por período igual ou superior a 30 dias
• Mudança de Função: Realizado antes da data da mudança de função
• Demissional: Realizado até a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho

Informações Contidas no ASO

O ASO deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

• Nome completo do trabalhador
• Número de identidade e função exercida
• Riscos ocupacionais específicos existentes na atividade
• Procedimentos médicos realizados (exames complementares)
• Definição de apto ou inapto para a função específica
• Nome, CRM e assinatura do médico responsável
• Data de emissão

Importância do ASO

O ASO é fundamental para garantir a saúde e segurança do trabalhador, pois permite:

• Identificar precocemente alterações na saúde relacionadas ao trabalho
• Prevenir doenças ocupacionais
• Adequar o trabalhador à função mais compatível com seu estado de saúde
• Cumprir as exigências legais, evitando multas e penalidades
• Reduzir o absenteísmo e aumentar a produtividade